Estatutos

CAPÍTULO I
Da Denominação, Sede e Âmbito de Acção e Fins

Artigo 1º

(Denominação, Forma Jurídica)

A Associação Hepaturix – Associação Nacional de Crianças e Jovens Transplantados ou com Doenças Hepáticas Crónicas, doravante intitulada por Hepaturix, é uma instituição particular de solidariedade social, sem fins lucrativos, constituída pela iniciativa de um grupo de pais de crianças com doenças hepáticas crónicas, com o propósito de dar expressão organizacional ao dever moral de justiça e de solidariedade, contribuindo para a efetivação dos direitos sociais das crianças com doenças hepáticas crónicas e suas famílias.

Artigo 2º

(Sede, Âmbito da Ação, Objetivo)

  1. A Hepaturix tem sede em Coimbra no Bairro da Cruz Vale do Seixo, número seis.
  2. O âmbito da sua atividade é em todo o território nacional, podendo criar Núcleos Regionais.
  3. A Hepaturix tem como objetivo promover iniciativas e atividades que contribuam para uma melhor qualidade de vida de todas as crianças e jovens, dos 0 aos 30 anos, combatendo os efeitos negativos do transplante e da doença hepática crónica.

Artigo 3º

(Fins)

  1. Estimular, apoiar e promover ações que visem a melhoria de qualidade de vida das crianças e jovens com doenças hepáticas crónicas reforçando a sua rede comunitária, nomeadamente família, escolas, instituições de saúde e da comunidade envolvente.
  2. Apoiar as famílias, de uma forma contínua ou em situação de emergência, na prevenção e/ou reparação de problemas gerados pela doença hepática crónica e/ou transplante hepático.
  3. Estimular, apoiar e promover ações que visem a partilha de experiências e troca de informação entre pares, nomeadamente jovens e pais.
  4. Apoiar as famílias acolhidas pelo governo português ao abrigo dos acordos de saúde mediante ações que promovam positivamente o acolhimento, a “orientação” e integração na sociedade portuguesa. Criar protocolos com outras entidades que promovam programas de Inserção Social.
  5. Sensibilizar a opinião pública relativamente ao transplante e à doença hepática crónica na infância e adolescência.
  6. Promover a igualdade de oportunidades por parte das nossas crianças e jovens, não permitindo que a doença hepática seja fator de diferenciação na escola, comunidade e integração no mercado de trabalho.
  7. Apoiar os jovens, a partir dos 16 anos, na sua transição do Hospital Pediátrico para o Hospital de adultos.
  8. Impulsionar parcerias e intercâmbio com entidades nacionais e internacionais que permitam a obtenção de informação, vivências e questões técnicas relativas à doença hepática crónica e transplante.

Artigo 4º

(Atividades)

  1. Campanhas de informação e sensibilização da opinião pública relativas à doença hepática crónica, ao transplante e às doenças que poderão desencadear a necessidade de um transplante hepático em idade pediátrica.
  2. Criação de um serviço de primeira linha de atendimento/acompanhamento social que visa apoiar as famílias com crianças/jovens na fase de pré e pós transplante mediante ações de prevenção, e/ou reparação, e, se for o caso, em situações de emergência.
  3. Organização, por núcleos locais ou por faixas etárias, de Grupos de Autoajuda entre pares, dirigidos e integrados por pais ou jovens, que passam ou passaram pela mesma experiência com o objetivo de encontrar soluções pela partilha de experiências e troca de informações.
  4. Lançamento de um serviço de voluntários entre os pais das crianças/jovens transplantados que visa o apoio em primeira linha às famílias que se encontram numa situação crítica de pré e pós transplante. Este serviço incluirá também as famílias que venham ao abrigo dos acordos de saúde apoiando-as na integração em Portugal.
  5. Realização de estudos, seminários, colóquios e outras iniciativas que permitam debate e reflecção sobre a doença hepática crónica na infância e os seus efeitos.
    Organização de eventos e afins para angariação de fundos.

Artigo 5º

(Organização E Funcionamento)

A organização e funcionamento dos diversos sectores, constarão do regulamento interno elaborado pela Direção.

Artigo 6º

(Serviços Prestados Pela Associação)

  1. Os serviços prestados pela Associação serão gratuitos ou remunerados em regime de porcionismo, de acordo com a situação económica ou financeira dos utentes a apurar em inquérito prévio obrigatório.
  2. As tabelas de comparticipação dos utentes serão elaboradas em conformidade com as normas legais aplicáveis e com os acordos de cooperação que sejam celebrados com os serviços oficiais competentes.

 

CAPÍTULO II

Dos Associados

Artigo 7º

(Aquisição Da Qualidade De Sócio)

Podem ser associados as pessoas singulares e as pessoas coletivas, nacionais e estrangeiras.

Artigo 8º

(Categorias)

  1. Haverão cinco categorias de associados:
    1. EFETIVOS – os pais ou responsáveis ligais das crianças e jovens transplantados ou com doenças hepáticas crónicas e os jovens adultos nas mesmas circunstâncias;
    2. CORRESPONDENTES – todas as pessoas enquadráveis na alínea anterior, mas que são residentes nos PALOP’s;
    3. APOIANTES – as pessoas singulares ou coletivas, que queiram contribuir de forma desinteressada na prossecução dos objetivos da instituição;
    4. BENEMÉRITOS – quaisquer pessoas, singulares ou coletivas que desejem colaborar económica e cientificamente com a instituição;
    5. HONORÁRIOS – as pessoas, singulares ou coletivas, que tenham contribuído de forma notável para o progresso da instituição, como tal reconhecimento e proclamado pela Assembleia Geral.
  2. Os Associados Apoiantes que se proponham colaborar na realização dos fins da Associação, obrigam-se ao pagamento da joia e quota anual, num valor de 10 e 12 euros respetivamente.
  3. A qualidade de associado prova-se pela inscrição no livro respetivo que a associação obrigatoriamente possuirá.

Artigo 9º

(Direitos Dos Associados)

São direitos dos associados:

  1. Participar nas reuniões da Assembleia Geral.
  2. Eleger para os cargos sociais desde que tenha, pelo menos, um ano de vida associativa;
  3. Ser eleito para os cargos sociais desde que tenha, pelo menos, um ano de vida associativa e sejam maiores.
  4. Requerer a convocação da Assembleia Geral extraordinária nos termos do número 2 do artigo 25º.
  5. Examinar os livros, relatórios, contas e demais documentos, desde que o requeiram por escrito com antecedência mínima de trinta dias e se verifique um interesse pessoal, direto e legítimo;
  6. Receber as informações e publicações referentes à vida associativa, assim como a futuras publicações;
  7. Os associados só podem exercer os direitos referidos nos pontos anteriores se tiverem em dia o pagamento das suas quotas.

Artigo 10º

(Deveres Dos Associados)

São deveres dos associados:

  1. Contribuir para a realização dos fins institucionais por meio do pagamento de quotas, donativos ou serviços.
  2. Comparecer às reuniões da Assembleia Geral;
  3. Observar as disposições estatutárias, regulamentos e as deliberações dos corpos gerentes;
  4. Desempenhar com zelo, dedicação e eficiência os cargos para os quais foram eleitos.
  5. O associado que por qualquer forma deixar de pertencer à associação não tem direito a reaver as quotizações que haja pago, sem prejuízo da responsabilidade por todas as prestações relativas ao tempo em que foi membro da associação.

Artigo 11º

(Isenções De Pagamentos)

  1. Sócios Efetivos e correspondentes não estão obrigados à quota anual, contudo, são convidados a contribuir mediante donativos e/ou serviços.
  2. Sócios Beneméritos e Honorários não são obrigados ao pagamento da joia nem à quota anual.

Artigo 12º

(Repreensão, Suspensão e Demissão)

  1. Os sócios que violarem os deveres estabelecidos no artigo 10º ficam sujeitos às seguintes sanções:
    1. Repreensão;
    2. Suspensão de direitos até sessenta dias;
    3. Demissão.
  2. São demitidos os sócios que por atos dolosos tenham prejudicado materialmente a Associação.
  3. As sanções previstas nas alíneas a) e b) do número um, são da competência da Direção.
  4. A demissão é sanção da exclusiva competência da Assembleia Geral, sob proposta da Direção.
  5. A aplicação das sanções previstas nas alíneas b) e c) do número um, só se efetivarão mediante audiência obrigatória do associado.
  6. A suspensão de direitos não desobriga do pagamento da quota.

Artigo 13º

(Perda Da Qualidade De Associado)

  1. Perdem a qualidade de associados:
    1. Os que pedirem a sua exoneração;
    2. Os que deixarem pagar as suas quotas durante vinte e quatro meses;
    3. Os que forem demitidos nos termos do número dois do artigo 12º.
  2. No caso previsto na alínea b) do número anterior considera-se eliminado o sócio que tenha sido notificado pela direção para efetuar o pagamento das suas quotas em atraso, o não faça no prazo de trinta dias.

Artigo 14º

(Transmissão)

A qualidade de associado não é transmissível quer por ato entre vivos quer por sucessão.

 

CAPÍTULO III

Dos Órgão da Instituição

 Secção I

(Disposições Gerais)

Artigo 15º

(Órgão Sociais)

  1. São órgãos da Associação a Assembleia Geral, a Direção e o Conselho Fiscal.
  2. Nenhum titular do órgão da Direção pode ser simultaneamente titular de órgão do Conselho Fiscal ou da mesa da assembleia geral.
  3. Os órgãos de administração e de fiscalização não podem ser constituídos maioritariamente por trabalhadores da instituição.

Artigo 16º

(Gratuidade)

O exercício de qualquer cargo nos órgãos das instituições é gratuito, mas pode justificar o pagamento de despesas dele derivadas.

Artigo 17º

(Mandato)

  1. A duração dos mandatos dos órgãos é de quatro anos.
  2. Os titulares dos órgãos mantêm-se em funções até à posse dos novos titulares.
  3. O exercício do mandato dos titulares dos órgãos só pode ter início após a respetiva tomada de posse, sem prejuízo do disposto no n.º 5 deste artigo.
  4. A posse é dada pelo presidente cessante da mesa da assembleia geral, e deve ter lugar até ao 30.º dia posterior ao da eleição.
  5. Caso o presidente cessante da mesa da assembleia geral não confira a posse até ao 30.º dia posterior ao da eleição, os titulares eleitos pela assembleia geral entram em exercício independentemente da posse, salvo se a deliberação de eleição tiver sido suspensa por procedimento cautelar.
  6. O presidente da instituição só pode ser eleito para três mandatos consecutivos, salvo se a Assembleia Geral reconhecer expressamente que é impossível ou inconveniente proceder à sua substituição.
  7. A inobservância do disposto no presente artigo determina a nulidade da eleição.

Artigo 18º

(Funcionamento da Direção e do Conselho Fiscal)

1.       A Direção e o Conselho Fiscal só podem deliberar com a presença da maioria dos seus titulares.

 Artigo 19º

(Responsabilidades dos titulares dos órgãos)

  1. As responsabilidades dos titulares dos órgãos das instituições ao abrigo do presente estatuto são as definidas nos artigos 164.º e 165.º do Código Civil, sem prejuízo das definidas nos respetivos estatutos das instituições.
  2. Além dos motivos previstos na lei geral, os titulares dos órgãos ficam exonerados de responsabilidade se:
    1. Não tiverem tomado parte na respetiva resolução e a reprovarem com declaração na ata da sessão imediata em que se encontrem presentes;
    2. Tiverem votado contra essa resolução e o fizerem consignar na ata respetiva.

Artigo 20º

(Impedimentos)

  1. Os titulares dos órgãos não podem votar em assuntos que diretamente lhes digam respeito, ou nos quais sejam interessados o respetivo cônjuge ou pessoa com quem vivam em condições análogas às dos cônjuges, ascendentes, descendentes, bem como ou qualquer parente ou afim em linha reta ou no 2º grau da linha colateral.
  2. Os titulares da Direção não podem contratar direta ou indiretamente com a instituição, salvo se do contrato resultar manifesto benefício para a instituição.
  3. Os titulares dos órgãos não podem exercer atividade conflituante com a atividade da associação onde estão inseridos, nem integrar corpos sociais de entidades conflituantes com os da associação, ou de participadas desta.
  4. Para efeitos do número anterior, considera-se que existe uma situação conflituante:
    1. Se tiver interesse num determinado resultado ilegítimo, num serviço ou numa transação efetuada;
    2. Se obtiver uma vantagem financeira ou beneficio de outra natureza que o favoreça.

Artigo 21º

(Atas)

Serão sempre lavradas atas das reuniões de qualquer órgão da instituição, que serão obrigatoriamente assinadas por todos os membros presentes, ou, quando respeitem a reuniões da assembleia geral, pelos membros da respectiva mesa.

Artigo 22º

(Votos)

  1. As deliberações são tomadas por maioria de votos dos titulares presentes, tendo o presidente, além do seu voto, direito a voto de desempate.
  2.  As votações respeitantes a eleições dos órgãos sociais ou a assuntos de incidência pessoal dos seus membros serão feitas por escrutínio secreto.

 

Secção II

(Da Assembleia Geral)

 Artigo 23º

(Constituição)

  1. A Assembleia Geral é constituída por todos os sócios admitidos há, pelo menos um ano, que tenham as suas quotas em dia e não se encontrem suspensos.
  2. A Assembleia Geral é dirigida pela respetiva mesa que se compõe de um Presidente, um primeiro Secretário e um segundo Secretário.
  3. Na falta ou impedimento de qualquer dos membros da Assembleia Geral, competirá a esta eleger os respetivos substitutos de entre os associados presentes, os quais cessarão as suas funções no termo da reunião.
  4. Os associados que estejam impedidos de se deslocarem à Assembleia Geral, poderão enviar o seu voto por correspondência, em envelope fechado, dirigido ao “Presidente da Mesa da Assembleia Geral”, ou por correio eletrónico, nos termos definidos na convocatória.
  5. Os associados podem fazer-se representar por outros associados nas reuniões da Assembleia Geral, mediante declaração de representação, assinada conforme documento de identificação válido, dirigida ao “Presidente da Mesa da Assembleia Geral”, mas cada sócio não poderá representar mais de um associado.

Artigo 24º

(Mesa da Assembleia Geral)

 (Competência)

  1. Compete à Assembleia Geral deliberar sobre todas as matérias não compreendidas nas atribuições legais ou estatutárias dos outros órgãos e, necessariamente:
  2. Definir as linhas fundamentais de atuação da associação;
  3. Eleger e destituir, por votação secreta, os membros da respetiva mesa, e dos órgãos de administração e de fiscalização;
  4. Apreciar e votar anualmente o orçamento e o programa de ação para o ano seguinte, bem como o relatório e contas de exercício;
  5. Deliberar sobre a aquisição onerosa e a alienação, a qualquer título, de bens imóveis e de outros bens patrimoniais de rendimento ou de valor histórico ou artístico;
  6. Deliberar sobre a alteração dos estatutos e sobre a fusão, cisão ou extinção da associação;
  7. Autorizar a associação a demandar os titulares dos órgãos e outros mandatários por atos praticados no exercício das suas funções;
  8. Aprovar a adesão a uniões, federações ou confederações;

Artigo 25º

(Sessões)

A Assembleia Geral reunirá em sessões ordinárias e extraordinárias.

  1. Sessões ordinárias
    1. No final de cada mandato e até ao final do mês de Dezembro, para a eleição dos titulares dos órgãos associativos;
    2. Até 31 de Março de cada ano civil, para aprovação do relatório e contas de exercício do ano anterior e do parecer do órgão de fiscalização;
    3. Até 30 de Novembro de cada ano civil, para apreciação e votação do programa de ação e do orçamento para o ano seguinte e do parecer do órgão de fiscalização.
  2. Sessões extraordinárias
    1. A Assembleia Geral reúne extraordinariamente quando convocada pelo presidente da mesa da assembleia geral, por iniciativa deste, a pedido do órgão executivo ou do órgão de fiscalização ou a requerimento de, no mínimo, 10% do número de sócios no pleno gozo dos seus direitos.
    2. A reunião deve realizar-se no prazo máximo de 30 dias a contar da data da receção do pedido ou requerimento.

Artigo 26º

(Convocatória)

  1. A Assembleia Geral é convocada com, pelo menos, 15 dias de antecedência, pelo presidente da mesa ou pelo seu substituto com indicação do dia, hora, local e ordem de trabalhos.
  2. A convocatória é afixada na sede da associação e é também feita pessoalmente, por meio de aviso postal expedido para cada associado ou por correio eletrónico.
  3. Independentemente das convocatórias, é dada publicidade à realização das assembleias gerais nas edições da associação, no sítio institucional da instituição e em aviso afixado em locais de acesso ao público nas instalações e estabelecimentos da associação.
  4. Os documentos referentes aos diversos pontos da ordem de trabalhos devem estar disponíveis para consulta na sede e no sítio institucional da associação, logo que a convocatória seja expedida por meio de aviso postal para os associados.

Artigo 27º

(Funcionamento)

  1. A assembleia geral reúne à hora marcada na convocatória, se estiver presente mais de metade dos associados com direito de voto, ou trinta minutos depois, com qualquer número de presenças.
  2. A assembleia geral extraordinária que seja convocada a requerimento dos associados só poderá reunir se estiverem presentes três quartos dos requerentes.
  3. Em qualquer uma das situações anteriores pode ser permitido aos dirigentes e/ou associados que estejam presentes na reunião através de meios tecnológicos, desde que, previamente informem o presidente da assembleia geral e o mesmo seja aceite.

Artigo 28º

(Deliberações)

  1. São anuláveis todas as deliberações tomadas sobre matérias que não constem da ordem de trabalhos fixada na convocatória, salvo se estiverem presentes ou devidamente representados todos os associados no pleno gozo dos seus direitos e todos concordarem com o aditamento.
  2. As deliberações da assembleia geral são tomadas por maioria simples de votos.
  3. É exigida maioria qualificada de dois terços dos votos dos associados presentes na aprovação das matérias constantes das alíneas 5, 6 e 7 do artigo 24.°
  4. No caso da alínea 5 do artigo 24º, a dissolução não terá lugar se, pelo menos, o número mínimo de membros, isto é, o dobro dos membros previstos para os órgãos da associação, se declarar disposto a assegurar a permanência da associação, qualquer que seja o número de votos contra.

 

Secção III

(Da Direção)

 Artigo 29º

(Constituição)

  1. A Direção da Associação é constituída por cinco membros dos quais um Presidente, um Vice-presidente, um Secretário, um Tesoureiro e um Vogal.
  2. Haverá simultaneamente igual número de suplentes que se tornarão efetivos à medida que se derem vagas e pela ordem em que tiverem sido eleitos.

Artigo 30º

(Funcionamento)

  1. A Direção será convocada pelo respetivo presidente, por iniciativa deste, ou a pedido da maioria dos titulares dos órgãos e reunirá obrigatoriamente, pelo menos de três em três meses.
  2. A Direção só pode deliberar com a presença da maioria dos seus titulares.
  3. No caso de vacatura do cargo de Presidente será o mesmo preenchido pelo Vice-presidente e este substituído por um Suplente, no prazo máximo de um mês.
  4. As substituições referidas no número anterior apenas completam o mandato.
  5. Os suplentes poderão assistir às reuniões da Direção mas sem direito a voto.
  6. Considerar os pontos 1 e 2 do art. 18º

Artigo 31º

(Competência)

  1. Compete à Direção gerir e representar a instituição, incumbindo-lhe, designadamente:
    1. Garantir a efetivação dos direitos dos utentes;
    2. Elaborar anualmente e submeter ao parecer do Conselho Fiscal o relatório e contas do exercício, bem como o orçamento e programa de ação para o ano seguinte;
    3. Assegurar a organização e o funcionamento dos serviços e equipamentos, nomeadamente elaborando os regulamentos internos que se mostrem adequados e promovendo a organização e elaboração da contabilidade, nos termos da lei;
    4. Organizar o quadro de pessoal e contratar e gerir o pessoal da instituição;
    5. Representar a instituição em juízo ou fora dele;
    6. Zelar pelo cumprimento da lei, dos estatutos e das deliberações dos órgãos da instituição.
    7. Garantir que as contas do exercício sejam publicadas no sítio institucional eletrónico da associação, até 31 de maio do ano seguinte a que dizem respeito.
  2. A Direção pode delegar poderes de representação e administração para a prática de certos atos ou de certas categorias de atos, em qualquer dos seus membros, em profissionais qualificados ao serviço da instituição, ou em mandatários.

Artigo 32º

(Competência do Presidente da Direção)

  1. Compete ao Presidente da Direção:
    1. Superintender na administração da Associação orientando e fiscalizando os respetivos serviços;
    2. Convocar e presidir às reuniões da Direção dirigindo os respetivos trabalhos;
    3. Representar a Associação em juízo ou fora dele;
    4. Assinar e rubricar os termos de abertura e encerramento e rubricar o livro de atas da Direção;
    5. Despachar os assuntos normais de expediente e outros que careçam de solução urgente, sujeitando estes últimos à confirmação da Direção na primeira reunião seguinte.

Artigo 33º

(Competência do Vice-Presidente da Direção)

Compete ao Vice-presidente coadjuvar o Presidente no exercício das suas atribuições e substituí-lo nas suas ausências e impedimentos.

Artigo 34º

(Competência do Secretário da Direção)

  1. Lavrar as atas das reuniões da Direção e superintender nos serviços de expediente;
  2. Preparar a agenda de trabalhos para as reuniões da Direção, organizando os processos dos assuntos a serem tratados;
  3. Superintender nos serviços de secretaria.

Artigo 35º

(Competência do Tesoureiro da Direção)

  1. Receber e guardar os valores da Associação;
  2. Promover a escrituração de todos os livros de receita e de despesa;
  3. Assinar as autorizações de pagamento e as guias de receita conjuntamente com o Presidente;
  4. Apresentar mensalmente à Direção o balancete em que se descriminarão as receitas e despesas do mês anterior;
  5. Superintender nos serviços de contabilidade e tesouraria.

Artigo 36º

(Competência do Vogal da Direção)

Compete ao Vogal coadjuvar os restantes membros da Direção nas respetivas atribuições e exercer as funções que a Direção lhe atribuir.

Artigo 37º

(Obrigar a Associação)

  1. Para obrigar a Associação são necessários e bastantes as assinaturas conjuntas de quaisquer três membros da Direção, ou as assinaturas conjuntas do Presidente ou do Tesoureiro.
  2. Nas operações financeiras são obrigatórias as assinaturas conjuntas do Presidente e do Tesoureiro.
  3. Nos atos de mero expediente bastará a assinatura de qualquer membro da Direção.

 

Secção VI

(Do Conselho Fiscal)

Artigo 38º

(Constituição)

  1. O Conselho Fiscal é composto por três membros, dos quais um Presidente e dois Vogais.
  2. Haverá simultaneamente igual número de suplentes que se tornarão efetivos à medida que se derem vagas e pela ordem que tiverem sido eleitos.

Artigo 39º

(Funcionamento)

  1. O Conselho Fiscal será convocado pelo respetivo presidente, por iniciativa deste, ou a pedido da maioria dos titulares dos órgãos e reunirá obrigatoriamente, pelo menos uma vez em cada semestre.
  2. A Direção só pode deliberar com a presença da maioria dos seus titulares.
  3. No caso de vacatura do cargo de Presidente, será o mesmo preenchido pelo Primeiro Vogal e este por um Suplente, no prazo máximo de um mês.
  4. As substituições referidas no número anterior apenas completam o mandato.
  5. O Conselho Fiscal pode solicitar à Direção elementos que considere necessários ao cumprimento das suas atribuições, bem como propor reuniões extraordinárias para discussão, com aquele órgão, de determinados assuntos cuja importância o justifique.
  6. Considerar os pontos 1 e 2 do art. 18º.

Artigo 40º

(Competência)

  1. Compete ao Conselho Fiscal o controlo e fiscalização da instituição, podendo, nesse âmbito, efetuar aos restantes órgãos as recomendações que entenda adequadas com vista a ao cumprimento da lei, dos estatutos e dos regulamentos e designadamente:
    1. Fiscalizar Direção, podendo, para o efeito, consultar a documentação necessária;
    2. Dar parecer sobre o relatório e contas do exercício bem como sobre o programa de ação e orçamento para o ano seguinte;
    3. Dar parecer sobre quaisquer assuntos que os outros órgãos submetam à sua apreciação;
    4. Verificar o cumprimento da lei, dos estatutos e dos regulamentos.
  2. Os membros do Conselho Fiscal podem assistir às reuniões da Direção quando para tal forem convocados pelo Presidente deste órgão.

 

CAPÍTULO IV

Regime Financeiro

Artigo 41º

(Receitas)

São receitas da Associação:

  1. O produto das joias e quotas dos Associados;
  2. As comparticipações dos utentes;
  3. Os rendimentos de bens próprios;
  4. As doações, legados e heranças e os respetivos rendimentos;
  5. Os subsídios do Estado ou de organismos oficiais;
  6. Os donativos e produtos de festas ou subscrições;
  7. Outras receitas.

 

CAPÍTULO IV

Disposições Diversas

Artigo 42º

(Extinção)

  1. No caso de extinção, é designada uma comissão liquidatária, pela assembleia geral ou pela entidade que decretou a extinção.
  2. Os poderes da comissão liquidatária ficam limitados à prática dos atos meramente conservatórios e dos necessários, quer à liquidação do património social, quer à ultimação dos negócios pendentes.
  3. Pelos atos restantes e pelos danos que deles advenham à instituição respondem solidariamente os titulares dos órgãos que os praticaram.
  4. Pelas obrigações que os titulares dos órgãos contraírem, a instituição só responde perante terceiros se estes estiverem de boa-fé e à extinção da instituição não tiver sido dada a devida publicidade.

Artigo 43º

(Casos omissos)

Em todo o omisso, aplicar-se-ão as disposições legais em vigor e as disposições constantes do regulamento interno a elaborar pela Direção e a aprovar em Assembleia Geral.