Legislação

Este guia destina-se a informar os doentes hepáticos e/ou transplantados e respetivas famílias de alguns direitos para que possa obtê-los atempadamente, prevenir alguns problemas ou resolver algumas dificuldades que possam surgir no decurso da sua doença.

Lesgislacao

Hospital Pediátrico de Coimbra

Os voluntários acolhem, apoiam e acompanham a criança no internamento e/ou durante a espera da consulta, desenvolvendo actividades lúdicas.

As inscrições são efectuadas na acção social da Câmara Municipal de Coimbra.

Correio electrónico: voluntariado@chc.min-saude.pt

O Gabinete do Utente (GU) foi criado nos Estabelecimentos de Saúde pelo Despacho n.º26/86[1] e funciona nas instalações do Serviço Social do HPC como espaço privilegiado de atendimento.

A equipa é multidisciplinar, formada por 1 Assistente Social, 1 Médico e 1 Enfermeira.

Ao G.U. compete os seguintes Objectivos[2]:

  • Fornecer todos os tipos de informações, quando solicitadas pelos utentes;
  • Receber e orientar queixas ou reclamações dos utentes sobre o funcionamento dos serviços de saúde;
  • Atender aos pedidos ou sugestões dos utentes.

Sempre que o utente ou familiar do doente desejar expressar por escrito uma sugestão ou reclamação, deve fazê-lo no Livro Amarelo, que se encontra no serviço de Admissão de Doentes das Urgências, onde será informado do seu procedimento, sendo entregue ao utente um talão comprovativo da respectiva reclamação ou sugestão. Também poderá efectuar este procedimento através do endereço electrónico: gu@chc.min-saude.pt

As reclamações, sugestões ou elogios são analisados pelo Gabinete do Utente e encaminhados para o Diretor do serviço visado.

Hospital Pediátrico de Coimbra:
Morada: Hospital Pediátrico de Coimbra
Avenida Bissaya Barreto
3000-076 Coimbra

Serviço Social:
Telefones Directos: 239 480394 (das 9.30h às 16.30h).
E-Mail: dulcepitarma@chc.min-saude.pt
Médica Especialista: 239 480 308
E-Mail: hepatologia@chc.min-saude.pt

Telefones e endereços de correio electrónico:

GeralT: 239 480300 |  F: 239 717216 | Email: correio@chc.min-saude.pt

Urgências: 239480316/321/324

Consultas Externas: T: 239 480000 (Extensão 459) | Pavilhão Amarelo

Secretaria: T: 239 480310

Administração: T: 239 480301/2

Serviço de Aprovisionamento: T: 239 800109 | Email: s.aprovisionamento@chc.min-saude.pt

Serviços Financeiros: T: 239 800129 | Email: s.financeiros@chc.min-saude.pt

O Serviço Social do Hospital Pediátrico de Coimbra (HPC) está ao dispor do doente e seus familiares para:

  • Apoio psico-emocional – acolher, apoiar e acompanhar o doente e seus familiares;
  • Apoio psicossocial – informar e esclarecer sobre direitos e deveres e apoios sociais;
  • Articulação com os serviços do hospital e com as Instituições da comunidade, a fim de garantir a continuidade e eficiência de cuidados;
  • Envolver e orientar o doente e sua família para os recursos adequados aos seus problemas.

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A Carta da Criança Hospitalizada é um documento que sintetiza os direitos das crianças hospitalizadas. Esta Carta foi adaptada em 1988 por várias associações europeias, no entanto, foi o Instituto de Apoio à Criança que representou Portugal.

Esta Carta consagra 10 direitos indispensáveis:

  1. A admissão de uma criança no hospital só deve ter lugar quando os cuidados necessários à sua doença não possam ser prestados em casa, em consulta externa ou em hospital de dia.
  2. Uma criança hospitalizada tem direito a ter os pais ou seus substitutos, junto dela, dia e noite, qualquer que seja a sua idade ou o seu estado.
  3. Os pais devem ser encorajados a ficar junto do seu filho, devendo ser-lhes facultadas facilidades materiais sem que isso implique qualquer encargo financeiro ou perda de salário. Os pais devem ser informados sobre as regras e as rotinas próprias do serviço para que participem activamente na assistência à criança.
  4. As crianças e os pais tem direito a receber informação sobre a doença e os respectivos tratamentos, adequada à idade e à sua compreensão, a fim de poderem participar nas decisões que lhes dizem respeito.
  5. Deve evitar-se todo o exame ou tratamento que não seja indispensável. As agressões físicas ou emocionais e a dor devem ser reduzidas ao mínimo.
  6. As crianças não devem ser admitidas em serviços de adultos. Devem ficar reunidas em grupos etários para beneficiarem de jogos, recreios e actividades educativas adaptadas à idade, com toda a segurança. As pessoas que as visitam devem ser aceites sem limite de idade.
  7. O hospital deve oferecer às crianças um ambiente que corresponda às suas necessidades físicas, afectivas e educativas, quer no aspecto do equipamento, quer no do pessoal e da segurança.
  8. A equipa de saúde deve ter a formação adequada para responder às necessidades psicológicas e emocionais das crianças e da família.
  9. A equipa de saúde deve estar organizada de modo a assegurar a continuidade dos cuidados que são prestados a cada criança.
  10. A intimidade de cada criança deve ser respeitada. A criança deve ser tratada com cuidado e compreensão em todas as circunstâncias.

Como é que a Criança Hospitalizada deve ser tratada?

Todos os utentes têm direito a ser tratados com os meios adequados, com correcção técnica, privacidade e respeito.

Além do mais, a doença e o internamento constituem para a criança uma experiência já de si muito exigente, pelo que toda a atenção, dedicação e cuidado, inclusive na aplicação dos próprios tratamentos, deverão ser respeitados.

A Criança Hospitalizada tem direito a brincar?

A Criança Hospitalizada tem direito a brincar, devendo dispor de jogos e brinquedos adaptados à sua idade.

Os pais das crianças hospitalizadas, conhecendo os gostos particulares dos seus filhos, principalmente no que diz respeito aos seus brinquedos preferidos, bonecos ou até mesmo chupetas, devem certificar-se que estes objectos acompanham os filhos durante o internamento.

A Criança Hospitalizada tem continuidade na Escola?

A criança hospitalizada tem direito a acompanhamento escolar durante o período de internamento.

A Escola Primária do Hospital Pediátrico de Coimbra pertence ao agrupamento Martim de Freitas que funciona numa sala de aulas adequada no próprio hospital, onde leccionam duas professoras. A partir do 2º Ciclo, o HPC conta com a parceria da Escola C+S Martim de Freitas e com o apoio de professores que vêm aos serviços de internamento para dar continuidade ao ensino escolar.

Até que idade uma Criança tem direito às consultas, às urgências e ao internamento em pediatria?

A Idade pediátrica adoptada em Portugal para a assistência em estabelecimentos hospitalares é de 15 anos (14 anos e 364 dias) salvo os casos em que seja vontade própria do indivíduo, com idade entre os 12 e os 15 anos (14 anos e 364 dias), ser atendido em consulta, serviço de urgência ou serviço de internamento destinado a adultos.

No que respeita ao Hospital Pediátrico de Coimbra, os serviços de Atendimento na Urgência e Consulta destinam-se a todas as crianças com idades compreendidas entre os 0 e os 12 anos (e 364 dias) e no caso do Atendimento dos doentes seguidos no Hospital é até aos 12 anos inclusive, havendo a excepção de crianças com doenças crónicas que são seguidas até ao fim da adolescência (18 anos).

A Criança Hospitalizada tem direito acompanhamento familiar?

Toda a criança hospitalizada com idade não superior a 14 anos internada em hospital ou unidade de saúde tem direito ao acompanhamento permanente da mãe e/ou do pai (ou, na falta ou impedimento dos pais, por familiares ou pessoa que normalmente os substitua).

A idade pode ser ultrapassada no caso de crianças com deficiência e/ou com doenças crónicas.

O direito ao acompanhamento familiar exerce-se em regra durante o dia, das 8h às 21.30h, nos casos em que haja doença grave com risco de vida, os pais poderão ser autorizados a permanecer junto dos seus filhos no período nocturno.

Qual a importância do acompanhamento familiar para a Criança Hospitalizada?

A presença dos pais das Crianças internadas é indispensável e insubstituível, sendo um incentivo marcante e importantíssimo para a sua recuperação.

Para promover a presença dos pais junto das crianças internadas, principalmente quando o seu estado de saúde reclamar um acompanhamento frequente e constante, há que lhes garantir condições mínimas de conforto, protecção e assistência.

Quais os direitos dos pais das Crianças Hospitalizadas?

Os pais das crianças internadas que acompanhem os filhos (ou, na sua falta ou impedimento, os familiares ou pessoas que normalmente os substituam) têm direito a receber gratuitamente as refeições das instituições onde decorre o internamento.

Em que condições é que se aplica este direito?

São concedidas refeições gratuitas à mãe, ao pai, ou familiar ou à pessoa que normalmente os substituam, nos seguintes casos:

  • Quando as crianças internadas se encontrem em perigo de vida, e enquanto esse perigo permanecer;
  • No período pós-operatório, até 48 horas depois da intervenção;
  • Quando as crianças internadas estejam isoladas por razões médico-cirúrgicas;
  • Quando as crianças internadas estejam a mais de 30 km da povoação onde se situa a unidade de saúde onde a criança está internada;
  • O que respeita às mães, têm esse direito sempre que amamentem as crianças internadas.

Os pais podem faltar ao trabalho para prestar assistência a filhos doentes menores de 10 anos?

Os pais trabalhadores têm direito a faltar ao trabalho, até 30 dias por ano, para prestar assistência inadiável e imprescindível, em caso de doença ou acidente, a filhos, adoptados ou enteados menores de 10 anos (Trabalhadores Independentes não tem esse direito).

Em caso de Hospitalização, o direito a faltar estende-se ao período que durar a hospitalização, mas não pode ser exercido simultaneamente pela mãe e pelo pai.

Os pais trabalhadores perdem algumas regalias com estas faltas?

Estando abrangidos pelo regime do contrato individual de trabalho, estas faltas não determinam para os pais a perda de quaisquer direitos, sendo considerada para todos os efeitos, como prestação efectiva de trabalho, salvo quanto à remuneração.

As faltas dadas ao abrigo da Licença para Assistência a Descendentes Doentes, tem direito a um subsídio pecuniário – Subsídio de Assistência a Descendentes Doentes – que corresponde a 65% da remuneração ou um ordenado mínimo.

Quanto tempo é que os pais podem faltar ao trabalho para prestar assistência a filhos doentes maiores de 10 anos?

Em caso de doença ou acidente, os pais trabalhadores têm direito a faltar ao trabalho, até 15 dias por ano, para prestar assistência inadiável e imprescindível a descendentes maiores de 10 anos.

Licença Especial para Assistência a Deficientes e a Doentes Crónicos

Até aos 12 anos:

O pai ou a mãe trabalhadores tem direito a licença por período até 6 meses, extensível até 4 anos, para acompanhamento de filho, adotado ou enteado que com ele habite, que seja portador de deficiência ou doente crónico, durante os primeiros 12 anos de vida.

A partir dos 12 anos de idade:

As faltas podem ser justificadas para acompanhamento, contudo, não são remuneradas..

Terminado o período de ausência do trabalhador, serão restabelecidos todos os direitos e deveres emergentes da relação de trabalho.

Quais são os deveres dos pais para com os filhos?

Aos pais cabe, no exclusivo interesse dos filhos, assegurar o seu harmonioso e integral desenvolvimento físico, intelectual e moral, bem como zelar pela sua segurança e saúde.

Taxas Moderadoras:

São estabelecidas as Taxas Moderadoras a pagar pelos utentes do Serviço Nacional de Saúde (SNS), quanto ao acesso à prestação de cuidados de saúde nos seguintes casos:

  • Na realização de exames complementares de diagnóstico e terapêutica em serviços de saúde públicos ou privados estipulados, com excepção dos efectuados em regime de internamento;
  • Nos serviços de urgência hospitalares e centros de saúde;
  • Nas consultas nos hospitais, nos centros de saúde e em outros serviços de saúde públicos ou privados convencionados.

Estão isentos de pagamento das taxas moderadoras:

  • As crianças até aos 12 anos de idade (inclusive);
  • Os beneficiários de abono complementar a crianças e jovens deficientes;
  • Os desempregados, inscritos nos Centros de Emprego, seus cônjuges e filhos menores, desde que dependentes;
  • Os doentes portadores de doenças crónicas (que, por critério médico, obriguem a consulta, exames e tratamentos frequentes e que sejam potencial causa de invalidez precoce ou de significativa redução de esperança de vida);
  • Os internados em lares para crianças e jovens privados do meio familiar normal;
  • Outros casos determinados em legislação especial.

Abono de Família para Crianças e Jovens
O abono de família a crianças é atribuído mensalmente aos descendentes e equiparados do trabalhador ou do cônjuge, nas condições e nos termos das normas em vigor.
O abono de família relativamente aos descendentes ou equiparados considerados deficientes, mantém-se até aos 24 anos e após essa idade, sempre que os seus titulares não satisfaçam os requisitos de atribuição do subsídio mensal vitalício nem da pensão social.

Bonificação por Deficiência – do subsídio familiar a crianças e jovens
Ao Abono de Família para Crianças e Jovens é acrescida uma bonificação, no caso de crianças e jovens, com idade inferior a 24 anos, portadores de deficiência e que se encontrem numa das seguintes situações:

  • Frequentem ou estejam internados em estabelecimento especializado de reabilitação ou estejam em condições de frequência ou de internamento;
  • Necessitem de apoio individualizado pedagógico e/ou terapêutico específico.

Esta bonificação visa compensar o acréscimo de encargos familiares decorrentes da situação dos descendentes, portadores de deficiência de natureza física, orgânica, sensorial, motora ou mental, que torne necessário o apoio pedagógico ou terapêutico.
Para usufruir deste subsídio a criança e/ou jovem necessita de fazer uma prova de deficiência através de impresso próprio da Segurança Social, devidamente preenchido e assinado pelo médico especialista.

Subsídio por Assistência de 3ª Pessoa
Este Subsidio consiste numa prestação mensal que se destina a compensar o acréscimo de encargos familiares resultantes da situação de dependência dos descendentes do beneficiário.
Atribuído a descendentes de beneficiário que:

  • Sejam titulares do Abono de Família para Crianças e Jovens, com Bonificação por Deficiência ou do Subsidio Mensal Vitalício;
  • Dependam e tenham efetiva assistência de 3ª pessoa de, pelo menos, 6 horas diárias, para assegurarem as suas necessidades básicas.

Para usufruir desta bonificação do subsidio familiar a crianças e/ou jovens necessita de fazer uma prova de deficiência numa junta médica da Segurança Social, que o justifique.

Os subsistemas de Saúde (ADSE, SAMS, ADMG, CTT, PT e outros) regulam particularmente os direitos dos seus beneficiários.

Quando é que a Criança tem direito à Assistência Médica no Estrangeiro?

Somente em circunstâncias excepcionais, quando não seja possível garantir o tratamento em Portugal, uma vez que a unidade hospitalar em que o doente tenha vindo a ser acompanhado, ou outra para que possa ser transferido em território nacional, não disponha dos meios técnico ou humanos que tornem possível o tratamento proposto.

Em que circunstâncias é proposta a prestação de Assistência Médica no Estrangeiro?

A proposta de prestação de assistência médica no estrangeiro implica que exista um relatório médico hospitalar favorável, elaborado pelo médico da especialidade que assiste o doente, autorizado pelo respetivo diretor clínico e submetido à decisão do Diretor-Geral da Saúde.

Este relatório deverá especificar, se o doente necessita de ser acompanhado na deslocação por um familiar e/ou por um profissional de saúde.

O SNS paga as despesas decorrentes da assistência médica no estrangeiro?

O SNS sustenta as despesas dos seus beneficiários, decorrentes da prestação de assistência médica no estrangeiro. Quanto aos gastos com alojamento, alimentação e transporte, na classe mais económica são suportados pela unidade hospitalar cuja direção clínica autorizou o relatório médico, sendo no entanto, posteriormente reembolsado pelo Instituto Gestão Financeiro da Saúde.

Contudo, se o doente tiver um subsistema (por ex. ADSE) é este o responsável pelo financiamento e terá de ser submetido a aprovação prévia.

DIREITOS

1. Respeito pela dignidade humana
Nos serviços de saúde, o valor particular de cada pessoa deve ser respeitado no acolhimento, no tratamento e na orientação dos doentes.
O respeito pela dignidade humana exige também que as instalações proporcionem conforto e bem-estar aos doentes.
2. Respeito pelas convicções culturais, filosóficas e religiosas
As convicções culturais, filosóficas e religiosas de cada doente e/ou família devem ser respeitadas e criadas condições para as poder exercer, dentro dos limites dos direitos dos outros doentes e dos condicionalismos das instituições.
O apoio espiritual pedido pelos doentes e/ou famílias deve ser satisfeito.
Em nenhuma circunstância o doente será discriminado por causa das suas convicções, condição social ou local de residência.
3. Cuidados apropriados ao estado de saúde
O doente tem direito aos cuidados apropriados ao seu estado de saúde e à continuidade destes cuidados, abrangendo cuidados preventivos, curativos, de reabilitação e terminais.
4. Prestação de cuidados continuados
O doente tem direito a cuidados de saúde e de apoio social integrados, de modo a ser acompanhado até ao seu restabelecimento.
Este acompanhamento inclui cuidados hospitalares e apoio domiciliário e exige coordenação entre os serviços de saúde, de segurança social e das instituições de solidariedade social.
5. Informação sobre os serviços de saúde
O doente e/ou família tem direito a ser informado acerca da rede de serviços de saúde e dos cuidados que pode receber nos serviços locais, regionais e nacionais.
6. Informação ao doente e/ou família
O doente e/ou família tem direito a ser informado sobre a sua situação de saúde, de modo claro, em linguagem simples e respeitando a sua sensibilidade.
O doente e/ou família pode preferir não ser informado do seu estado de saúde, devendo indicar quem deve receber a informação em seu lugar.
7. Segunda opinião
O doente e/ou família tem direito a pedir o perecer de outro médico para ficar mais esclarecido e poder decidir melhor acerca do tratamento a seguir.
8. Consentimento informado
O doente e/ou família tem direito a decidir, de forma livre e esclarecida, se aceita ou recusa um tratamento, intervenção, participação em investigação ou ensino clínico, podendo, em qualquer momento, alterar a sua decisão.
Em situações de emergência, o médico pode agir, tendo em vista o bem do doente presumindo que ele daria o seu consentimento se estivesse em condições de decidir.
Em caso de incapacidade do doente este direito deve ser exercido pelo seu representante legal.
9.Confidencialidade dos dados pessoais
A situação clínica do doente só pode ser revelada com o seu consentimento ou da sua família, salvo se não houver prejuízo para terceiros e quando a lei o determinar. Os trabalhadores dos serviços de saúde estão obrigados ao segredo profissional.
10. Acesso à informação clínica
O doente e/ou família tem direito a tomar conhecimento de registo dos seus dados pessoais e a solicitar a sua correcção.
A informação sobre dados pessoais do doente deve ser transmitida de forma precisa e esclarecedora.
A omissão desta informação só é legítima se a sua revelação puder ser prejudicial para o doente ou revelar dados pessoais de terceiros.
11. Respeito pela privacidade
A prestação de cuidados de saúde é efectuada na presença dos profissionais indispensáveis à sua execução.
A presença de outras pessoas, profissionais em aprendizagem ou familiares, só é admitida com o consentimento do doente e/ou da sua família.
O pedido de informação sobre factos da vida privada do doente e/ou da família só é legítimo quando se mostre necessário ao diagnóstico ou tratamento.
12. Sugestões e reclamações
O doente e/ou família tem direito de avaliar a qualidade dos serviços e apresentar, por si ou através de organizações representativas, sugestões e reclamações.
Todas as sugestões e reclamações são analisadas pelos responsáveis dos serviços e pelo órgão máximo de gestão da instituição. Todos os subscritores são informados acerca do seguimento dado às reclamações ou sugestões.

DEVERES

1. Dever de zelar pela saúde
O doente e/ou família é o primeiro responsável pela sua saúde que deve cuidar, adoptando hábitos proporcionadores de vida saudável.
2. Dever de informar com a verdade
O doente e/ou família deve fornecer aos profissionais de saúde todas as informações com interesse para se conseguir um diagnóstico correcto.
3. Respeito pelos outros doentes
O doente e/ou família deve respeitar os direitos dos outros doentes.
4. Dever de colaboração
O doente e/ou família deve respeitar as indicações dos profissionais de saúde, cumprindo as prescrições e os tratamentos que aceitar fazer.
5. Regras de funcionamento
O doente e/ou família deve respeitar as regras de funcionamento dos serviços.
6. Encargos
O doente e/ou família deve pagar os encargos dos cuidados de saúde prestados, de acordo com o que estiver estabelecido.

  • Lei n.º21/81 de 19 de Agosto
  • Lei n.º48/90 de 24 de Agosto (Lei de Bases da Saúde)
  • Decreto-Lei n.º26/87 de 13 de Janeiro
  • Decreto-Lei n.º70/2000 de 4 de Maio
  • Decreto-Lei n.º177/92 de 13 de Agosto
  • Decreto-Lei n.º173/2003 de 1 de Agosto
  • Decreto-Lei n.º176/2003 de 2 de Agosto
  • Decreto-Lei n.º133-B/97 de 30 de Maio

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